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Decreto nº 5.233 de 13 de janeiro de 2021
13/01/2021
Decreto nº 5.233 de 13 de janeiro de 2021
Altera o Decreto nº 5.147 de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre a atualização e sistematização das medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio da Covid-19 e dá outras providências.