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Decreto nº 5.185 de 16 de setembro de 2020
21/09/2020
Decreto nº 5.185 de 16 de setembro de 2020
Altera o Decreto nº 5.147, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre a atualização e sistematização das medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio da Covid-19 e dá outras providências.